September 14, 1994
Serie I
- Portaria n.º 814/94, de 14 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 813/94, de 14 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 815/94, de 14 de Setembro de 1994
- Decreto n.º 71/94, de 14 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 231/94, de 14 de Setembro de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/M, de 14 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 810/94, de 14 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 643/94, de 14 de Setembro de 1994