Despacho normativo n.º 643/94, de 14 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 643/94 Considerando que a licenciada Maria José Bairrão Mota de Matos, chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços...

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