July 27, 1994
Serie I
- Resolução n.º 59/94, de 27 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 540/94, de 27 de Julho de 1994
- Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 539/94, de 27 de Julho de 1994
- Portaria n.º 700/94, de 27 de Julho de 1994
- Declaração n.º 85/94, de 27 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 541/94, de 27 de Julho de 1994
- Portaria n.º 699/94, de 27 de Julho de 1994