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Despacho normativo n.º 541/94, de 27 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 541/94 Considerando que em 14 de Julho de 1993 cessou a comissão de serviço que o primeiro-oficial do quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Santarém licenciada Maria da Conceição da Silva Casanova vinha exercendo, como secretária da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, cargo equiparado a chefe de divisão, para todos os efeitos legais, nos termos previstos no n.° 1 do artigo 2.° e no artigo 3.°, ambos do Decreto-Lei n.° 260/88, de 23 de Julho, e que a mesma reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de oficial administrativo principal; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos números 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de...

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