Despacho normativo n.º 539/94, de 27 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 539/94 Considerando que o técnico superior de 1.' classe engenheiro José Manuel Pinto dos Santos, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do...

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