Declaração n.º 85/94, de 27 de Julho de 1994

Declaração n.° 85/94 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1994, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugados com o n.° 5 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, cujos...

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