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Portaria n.º 699/94, de 27 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 699/94 de 27 de Julho No quadro da extinta Direcção-Geral do Comércio Externo, foi criado pela Portaria n.° 967/87, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagasse, destinado ao licenciado Manuel Tavares Dias de Oliveira, tendo o mesmo passado à situação de licença de longa duração a partir de 1 de Julho de 1989.

Face à extinção da Direcção-Geral do Comércio Externo e consequente criação da Direcção-Geral do Comércio, nos termos do Decreto-Lei n.° 85/93, de 18 de Março, foi aprovado o respectivo quadro de pessoal pela Portaria n.° 783/93, de 6 de Setembro.

Considerando que o assessor principal Manuel Tavares Dias de Oliveira requereu o seu reingresso no serviço e que na referida Portaria n.° 783/93 não foi incluído o lugar criado pela Portaria n.° 967/87; Considerando ainda que há interesse para o serviço em que o referido funcionário reassuma as suas funções no quadro da nova Direcção-Geral; Torna-se necessário alterar o quadro da Direcção-Geral do Comércio, nele inserindo um lugar de assessor principal, destinado ao referido funcionário, que a ele tem direito por força do n.° 4 do Despacho Normativo n.° 356/80...

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