May 12, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 329/94, de 12 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 328/94, de 12 de Maio de 1994
- Portaria n.º 282/94, de 12 de Maio de 1994
- Portaria n.º 284/94, de 12 de Maio de 1994
- Portaria n.º 281/94, de 12 de Maio de 1994
- Portaria n.º 285/94, de 12 de Maio de 1994
- Portaria n.º 283/94, de 12 de Maio de 1994
- Resolução n.º 30/94, de 12 de Maio de 1994
- Declaração n.º 64/94, de 12 de Maio de 1994