Portaria n.º 284/94, de 12 de Maio de 1994

Portaria n.° 284/94 de 12 de Maio Considerando o Regulamento (CEE) n.° 2328/91, de 19 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 3669/93, de 22 de Dezembro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando o Decreto-Lei n.° 81/91, de 19 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.° 2328/91; Ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo da alínea 4) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 81/91, de 19 de Fevereiro, o seguinte: 1.° Para o corrente ano, o rendimento de referência válido para o...

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