June 29, 1993
Serie I
- Portaria n.º 607/93, de 29 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 124/93, de 29 de Junho de 1993
- Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho de 1993
- Decreto n.º 23/93, de 29 de Junho de 1993
- Portaria n.º 614/93, de 29 de Junho de 1993
- Portaria n.º 615/93, de 29 de Junho de 1993
- Portaria n.º 609/93, de 29 de Junho de 1993
- Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 125/93, de 29 de Junho de 1993