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Portaria n.º 615/93, de 29 de Junho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 615/93 de 29 de Junho A Portaria n.° 947/90, de 4 de Outubro, cria o curso de técnico de serviços comerciais, a funcionar na Escola de Comércio de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos.

Verifica-se, entretanto, a necessidade de alterar a designação do curso de técnico de serviços comerciais, bem como o respectivo plano de estudos.

Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 8.° e 25.° do Decreto-Lei n.° 70/93, de 10 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.° O curso de técnico de serviços comerciais passa a designar-se técnico de comércio.

  1. O plano de estudos do curso, aprovado e reconhecido pela Portaria n.° 947/90, de 4 de Outubro, é alterado de acordo com os mapas anexos à presente portaria.

  2. As alterações previstas nos números anteriores produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.° 947/90, de 4 de Outubro.

Ministérios da Educação, do Emprego...

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