May 10, 1993
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Serie I
- Despacho normativo n.º 75/93, de 10 de Maio de 1993
- Portaria n.º 494/93, de 10 de Maio de 1993
- Portaria n.º 495/93, de 10 de Maio de 1993
- Portaria n.º 497/93, de 10 de Maio de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/93/M, de 10 de Maio de 1993
- Portaria n.º 496/93, de 10 de Maio de 1993
- Portaria n.º 498/93, de 10 de Maio de 1993
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