May 30, 1992
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 78/92, de 30 de Maio de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 76/92, de 30 de Maio de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 74/92, de 30 de Maio de 1992
- Decreto-Lei n.º 105/92, de 30 de Maio de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 72/92, de 30 de Maio de 1992
- Portaria n.º 448-B/92, de 30 de Maio de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 70/92, de 30 de Maio de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 69/92, de 30 de Maio de 1992
- Decreto-Lei n.º 101/92, de 30 de Maio de 1992