Declaração de Rectificação n.º 69/92, de 30 de Maio de 1992

Declaração de rectificação n.º 69/92 Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 343/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 87, de 13 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2, onde se lê 'A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 1992' deve ler-se 'A presente portaria entra...

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