Declaração de Rectificação n.º 70/92, de 30 de Maio de 1992

Declaração de rectificação n.º 70/92 Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 290/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No quadro indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º (Taxas) do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, onde se lê 'Grupo IV, classe A - 2,5...

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