Declaração de Rectificação n.º 72/92, de 30 de Maio de 1992

Declaração de rectificação n.º 72/92 Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 303/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 79, de 3 de Abril de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na lista de mercadorias, nas colunas da classe das mercadorias e grupo, onde se lê: (ver documento...

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