December 30, 1991
Serie I
- Portaria n.º 1222/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1221/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/91/M, de 30 de Dezembro de 1991
- Despacho normativo n.º 275/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1223/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1223-B/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1223-D/91, de 30 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro de 1991