December 18, 1991
Serie I
- Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1202/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1199/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1197/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Portaria n.º 1200/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Resolução n.º 45/91, de 18 de Dezembro de 1991
- Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro de 1991