April 12, 1991
Serie I
- Declaração n.º 54/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 144/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 143/91, de 12 de Abril de 1991
- Portaria n.º 335/91, de 12 de Abril de 1991
- Resolução n.º 12/91, de 12 de Abril de 1991
- Declaração n.º 55/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 147/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 145/91, de 12 de Abril de 1991