April 04, 1991
Serie I
- Decreto n.º 16/91, de 04 de Abril de 1991
- Decreto n.º 17/91, de 04 de Abril de 1991
- Portaria n.º 272/91, de 04 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 136/91, de 04 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 135/91, de 04 de Abril de 1991
- Resolução n.º 11/91, de 04 de Abril de 1991
- Declaração n.º 46/91, de 04 de Abril de 1991
- Portaria n.º 273/91, de 04 de Abril de 1991
- Resolução n.º 10/91, de 04 de Abril de 1991