Declaração de Rectificação n.º 81/91, de 04 de Abril de 1991

Declaração de rectificação n.º 81/91 Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 70/91, publicado no Diário da República, n.º 70, de 25 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 4.º, n.º 1, alínea a), onde se lê '80% quando o formando não tenha pessoas a seu cargo nem resida a menos de 50 km da localidade em...

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