June 08, 1990
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 15/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 08 de Junho de 1990
- Portaria n.º 420/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 189/90, de 08 de Junho de 1990
- Portaria n.º 419/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 08 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto n.º 20/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 190/90, de 08 de Junho de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 08 de Junho de 1990