April 18, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 130/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 306/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 305/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 304/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 301/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 302/90, de 18 de Abril de 1990
- Portaria n.º 303/90, de 18 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril de 1990