Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril de 1990

Portaria n.º 307/90 de 18 de Abril Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março: Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961: Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 559/89, de 18 de Julho, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com...

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