April 06, 1990
Serie I
- Resolução n.º 1/90/M, de 06 de Abril de 1990
- Decreto n.º 7/90, de 06 de Abril de 1990
- Despacho normativo n.º 27/90, de 06 de Abril de 1990
- Portaria n.º 250/90, de 06 de Abril de 1990
- Portaria n.º 255/90, de 06 de Abril de 1990
- Resolução n.º 2/90/M, de 06 de Abril de 1990
- Portaria n.º 254/90, de 06 de Abril de 1990
- Portaria n.º 248/90, de 06 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 118/90, de 06 de Abril de 1990