Despacho normativo n.º 27/90, de 06 de Abril de 1990

Despacho Normativo n.º 27/90 Pelo Despacho Normativo n.º 49/88, de 4 de Julho, aprovei o regulamento da candidatura de obras de pequena dimensão ao programa da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para comparticipação em equipamentos de utilização colectiva (trabalhos de natureza simples).

Em ordem a harmonizar o então disposto com o regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88, determino:

  1. O limite da comparticipação a que se refere o n.º 6 do referido regulamento e fixado em 60%, não podendo, entretanto, exceder, em nenhum caso, o montante de 3000 contos.

  2. A alteração referida na alínea anterior só será aplicada às candidaturas apresentadas depois de 1 de Janeiro de 1990.

  3. Mantém-se em vigor o disposto no...

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