June 27, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 473/89, de 27 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho de 1989
- Decreto n.º 26/89, de 27 de Junho de 1989
- Portaria n.º 472/89, de 27 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 206/89, de 27 de Junho de 1989
- Declaração n.º DD3860, de 27 de Junho de 1989
- Declaração n.º DD3861, de 27 de Junho de 1989
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