May 11, 1989
Serie I
- Portaria n.º 335/89, de 11 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio de 1989
- Portaria n.º 334/89, de 11 de Maio de 1989
- Decreto n.º 20/89, de 11 de Maio de 1989
- Resolução n.º 19/89, de 11 de Maio de 1989
- Resolução n.º 18/89, de 11 de Maio de 1989
- Decreto n.º 25/89, de 11 de Maio de 1989
- Decreto n.º 21/89, de 11 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 154/89, de 11 de Maio de 1989