Decreto n.º 25/89, de 11 de Maio de 1989

Decreto do Presidente da República n.º 25/89 de 11 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/89, em 19 de Janeiro de 1989.

Assinado em 17 de Abril de 1989.

Publique-se.

O...

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