April 14, 1989

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Serie I

Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 119/89, de 14 de Abril de 1989

Declaração n.º DD3952, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 122/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 125/89, de 14 de Abril de 1989

Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de Abril de 1989