February 15, 1989
Serie I
- Portaria n.º 107/89, de 15 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 106/89, de 15 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 108/89, de 15 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M, de 15 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1014, de 15 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1015, de 15 de Fevereiro de 1989