January 23, 1989
Serie I
- Portaria n.º 41/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 44/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD3744, de 23 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 42/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 40/89, de 23 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD872, de 23 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 43/89, de 23 de Janeiro de 1989