December 28, 1988
Serie I
- Aviso n.º DD1614/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 483-A/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 483-G/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Resolução n.º 51-A/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 483-C/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 824-A/88, de 28 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 28 de Dezembro de 1988