September 09, 1988
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Serie I
- Declaração n.º DD4122, de 09 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 628/88, de 09 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 625/88, de 09 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 627/88, de 09 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 318/88, de 09 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 626/88, de 09 de Setembro de 1988
- Decreto n.º 31/88, de 09 de Setembro de 1988
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