April 14, 1988
Serie I
- Portaria n.º 230/88, de 14 de Abril de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/88/M, de 14 de Abril de 1988
- Portaria n.º 231/88, de 14 de Abril de 1988
- Portaria n.º 229/88, de 14 de Abril de 1988
- Decreto-Lei n.º 119/88, de 14 de Abril de 1988
- Despacho normativo n.º 19/88, de 14 de Abril de 1988
- Decreto n.º 6/88, de 14 de Abril de 1988
- Resolução n.º 12/88, de 14 de Abril de 1988
- Decreto-Lei n.º 118/88, de 14 de Abril de 1988