Despacho normativo n.º 19/88, de 14 de Abril de 1988

Despacho Normativo n.º 19/88 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 75/76, de 11 de Março, determina-se o seguinte: Fica sujeito ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3412.9.0 - Embalagens Tetra...

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