March 16, 1988
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A, de 16 de Março de 1988
- Portaria n.º 162/88, de 16 de Março de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/A, de 16 de Março de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/A, de 16 de Março de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/A, de 16 de Março de 1988
- Portaria n.º 164/88, de 16 de Março de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A, de 16 de Março de 1988
- Despacho normativo n.º 14/88, de 16 de Março de 1988
- Portaria n.º 163/88, de 16 de Março de 1988