Despacho normativo n.º 14/88, de 16 de Março de 1988

Despacho Normativo n.º 14/88 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - O n.º 1 do Despacho Normativo n.º 4/88, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinteredacção: 1 - Fica sujeito ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) Ex 3112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado, no estádio da produção.

2 - Este despacho...

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