January 20, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/A, de 20 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/88/A, de 20 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/88/A, de 20 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD930, de 20 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD935, de 20 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/88/A, de 20 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2061, de 20 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro de 1988
- Resolução n.º 2/88/M, de 20 de Janeiro de 1988