March 06, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 103/87, de 06 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 102/87, de 06 de Março de 1987
- Portaria n.º 157/87, de 06 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 104/87, de 06 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 106/87, de 06 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 101/87, de 06 de Março de 1987
- Aviso n.º DD2406, de 06 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 105/87, de 06 de Março de 1987
- Portaria n.º 156/87, de 06 de Março de 1987