October 02, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 334/86, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 332/86, de 02 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 571/86, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 337/86, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 338/86, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 335/86, de 02 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 570/86, de 02 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/M, de 02 de Outubro de 1986