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Decreto-Lei n.º 332/86, de 02 de Outubro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 332/86 de 2 de Outubro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, foram reestruturadas as carreiras médicas.

Considerando necessário manter a equiparação das carreiras dos médicos militares das Forças Armadas e as carreiras médicas, conforme já previsto no Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de Dezembro: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. São alterados os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei 519-B/77, de 17 de Dezembro, que passam a ter as seguintes redacções: Art. 4.º A valorização profissional específica dentro do corpo médico do Serviço de Saúde Militar comporta os seguintes graus: a) Clínica geral; b) Assistente de clínica geral ou assistente hospitalar; c) Consultor de clínica geral ou chefe de serviço hospitalar.

Art. 5.º Os graus referidos no artigo 4.º adquirem-se conforme o legalmente estabelecido, quer para as carreiras médicas, quer para a fase de pré-carreira.

Art. 6.º As qualificações nos vários graus da carreira constituirão factor de valorização profissional obrigatório para a promoção em vários postos da hierarquiamilitar.

Art. 11.º - 1 - Os oficiais médicos das Forças Armadas obrigam-se, após o ingresso nos quadros permanentes, ao cumprimento de 10 anos de serviço a partir do grau de assistente, contados a partir da data de obtenção desse grau da carreira médico-militar.

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

Art. 12.º - 1 - A promoção dos oficiais médicos realiza-se nas condições estabelecidas nos estatutos militares.

2 - É também condição especial de promoção: a) Para capitão ou primeiro-tenente, obtenção do grau de clínica geral; b) Para major ou capitão-tenente, obtenção do grau de assistente; c) Para coronel ou...

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