November 11, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 470/85, de 11 de Novembro de 1985
- Aviso n.º DD1212/85, de 11 de Novembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 72/85, de 11 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 474/85, de 11 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 472/85, de 11 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 471/85, de 11 de Novembro de 1985