October 30, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1014-C/82, de 30 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 436/82, de 30 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 435/82, de 30 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 1014-B/82, de 30 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 196/82, de 30 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 122/82, de 30 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 195/82, de 30 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 1014/82, de 30 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 1014-A/82, de 30 de Outubro de 1982