July 06, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD3894, de 06 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD3893, de 06 de Julho de 1982
- Portaria n.º 670/82, de 06 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD3892, de 06 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 129/82, de 06 de Julho de 1982
- Portaria n.º 669/82, de 06 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD527/82, de 06 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD526/82, de 06 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 260/82, de 06 de Julho de 1982