Declaração n.º DD3892, de 06 de Julho de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 591/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'aprovado pelo Decreto-Lei n.º 365/72, de 31 de Julho:' deve ler-se 'aprovado pelo...

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