Aviso n.º DD526/82, de 06 de Julho de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que em 27 de Maio de 1952 o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura dos Estados...

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