April 18, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 134/80, de 18 de Abril de 1980
- Portaria n.º 178/80, de 18 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6888, de 18 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 135/80, de 18 de Abril de 1980
- Portaria n.º 179/80, de 18 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6889, de 18 de Abril de 1980
- Resolução n.º 138/80, de 18 de Abril de 1980
- Resolução n.º 137/80, de 18 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 133/80, de 18 de Abril de 1980