March 14, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 40/80, de 14 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 36/80, de 14 de Março de 1980
- Aviso n.º DD36/80, de 14 de Março de 1980
- Portaria n.º 107/80, de 14 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 35-A/80, de 14 de Março de 1980
- Aviso n.º DD35/80, de 14 de Março de 1980
- Aviso n.º DD41, de 14 de Março de 1980
- Aviso n.º DD39, de 14 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 37/80, de 14 de Março de 1980