Decreto-Lei n.º 37/80, de 14 de Março de 1980

Decreto-Lei n.º 37/80 de 14 de Março Considerando os inconvenientes que se verificam no funcionamento do conselho administrativo da Escola Prática de Polícia no que concerne às funções atribuídas ao tesoureiro e ao chefe da contabilidade, não só no aspecto técnico-profissional, mas principalmente no que respeita ao contrôle disciplinar do pessoal que labora naquele departamento: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966, passa a ter a seguinte redacção: Art. 5.º ....................................................................

§ único. Para os...

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